AREsp 2670253 - DECISAO

AREsp 2670253 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação mesmo que sucinta
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se