AREsp 2519805 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando‑se o óbice da Súmula 182 do STJ e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Bruno Barbosa de Oliveira; Agravante: Douglas Souza Santos; Agravante: Raonny Almeida Santos; Agravante: Wilson Moura Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7, Súmula 182, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Barbosa de Oliveira

Agravante

Douglas Souza Santos

Agravante

Raonny Almeida Santos

Agravante

Wilson Moura Santos

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão violou o art.93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se os agravos repetiram argumentos sem impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, do CPC, e atingem a Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando‑se o óbice da Súmula 182 do STJ e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.