AREsp 2754529 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); e a reabertura da discussão sobre admissibilidade do recurso anterior, competência de outro tribunal, não caracteriza repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); e a reabertura da discussão sobre admissibilidade do recurso anterior, competência de outro tribunal, não caracteriza repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.