AREsp 2594390 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução dada), e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando-se assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução dada), e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando-se assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC