AREsp 2484464 - ACORDAO

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Considerando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e que as razões do recurso extraordinário buscam, direta ou indiretamente, a reanálise do não conhecimento de recurso anterior — matéria definida sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF — aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
A CASA DAS BROCAS LTDA; INTERNACIONAL FERRAMENTAS LTDA; LUIZ FERNANDO MALUF; VALERIA SALIBA MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

A CASA DAS BROCAS LTDA

INTERNACIONAL FERRAMENTAS LTDA

LUIZ FERNANDO MALUF

VALERIA SALIBA MALUF

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Se é possível o prosseguimento de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e que as razões do recurso extraordinário buscam, direta ou indiretamente, a reanálise do não conhecimento de recurso anterior — matéria definida sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF — aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.