AREsp 1874006 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que vise reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.