AREsp 2601787 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Terminado Com Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando implica reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; ademais, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime na Corte Especial)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Negar seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e por ausência de repercussão geral quanto ao Tema n. 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC