AREsp 2334924 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado E Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado E Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute o conhecimento de recurso anterior
  3. 3 justificativa para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.