AREsp 2687206 - DECISAO

AREsp 2687206 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional que expôs os fundamentos da decisão recorrida e estando a decisão compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a cognição do recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 (stf) Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 (stf) Repercussão Geral Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, CF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, CF pela falta de enfrentamento pormenorizado das alegações
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional que expôs os fundamentos da decisão recorrida e estando a decisão compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a cognição do recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.