AREsp 2500832 - DECISAO

AREsp 2500832 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o princípio do art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339 do STF; as alegações de omissão no recurso foram genéricas (Súmula 284/STF) e diversos dispositivos invocados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), de modo que não se conhece do recurso especial anterior, e, por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF) e fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o reexame do mérito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF; Tema n. 339 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados (óbiece da Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o princípio do art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339 do STF; as alegações de omissão no recurso foram genéricas (Súmula 284/STF) e diversos dispositivos invocados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), de modo que não se conhece do recurso especial anterior, e, por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF) e fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o reexame do mérito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.