AREsp 2537913 - DECISAO

AREsp 2537913 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não estavam preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução (notadamente ausência de garantia efetiva do juízo), e a reverificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e condicionado pela Súmula 83 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução (art. 919, §1º Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução (art. 919, §1º Cpc) Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não estavam preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução (notadamente ausência de garantia efetiva do juízo), e a reverificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e condicionado pela Súmula 83 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.