AREsp 2489486 - ACORDAO

AREsp 2489486 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a alegação de insuficiência de fundamentação não permite o seguimento do recurso extraordinário; além disso, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral e justificam a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a alegação de insuficiência de fundamentação não permite o seguimento do recurso extraordinário; além disso, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral e justificam a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.