REsp 1730752 - ACORDAO

REsp 1730752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e porque as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, não tendo repercussão geral conforme os Temas n. 660 e 895 do STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: ora recorrente; Exequentes: exequentes; Empresa: empresa Aiglon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Preclusão, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Sistemática Da Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Preclusão Recurso Extraordinário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

ora recorrente

Recorrente

exequentes

Exequentes

empresa Aiglon

Empresa

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 ausência de repercussão geral quando a matéria depende de normas infraconstitucionais (Tema n. 660)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e porque as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, não tendo repercussão geral conforme os Temas n. 660 e 895 do STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.