AREsp 2544919 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou, conforme o Tema n. 339 do STF, motivação suficiente para compreensão da solução adotada; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada e o agravo interno deve ser negado provimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissão De Recurso Extraordinário, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissão De Recurso Extraordinário Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando ausentes requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou, conforme o Tema n. 339 do STF, motivação suficiente para compreensão da solução adotada; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada e o agravo interno deve ser negado provimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF.