AREsp 2620883 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 725): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI, 60, § 4º, IV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido não se pronunciou de forma contundente sobre os argumentos que embasaram os pedidos autorais, os quais destacaram claramente o fundamento essencial da solicitação e a plausibilidade do direito alegado, os quais envolvem a aplicação de uma condenação baseada em planilha reconhecidamente inadequada, devido à sua desorganização, o que comprometeu a correta indicação dos valores e a incidência dos juros. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Sem contrarrazões (fl. 748). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido para afastar a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 726): No recurso especial, a parte alegou que o Tribunal de origem manteve a condenação das rés, sem se manifestar quanto à imprestabilidade da planilha de cálculos do débito juntada à inicial - fator que prejudicou o exercício do contraditório pelas demandadas. No entanto, o eg. TJPE manteve a condenação das rés ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, em conformidade com o cálculo apresentado pelo autor da demanda, anotando que elas (as rés) não apresentaram os cálculos que entendem corretos. Veja-se: "Em verdade, o autor, ora apelado, instruiu os autos com cálculo discriminado do valor do débito, conforme exigência do art. 62, I, da Lei nº. 8.245/91, indicando o período do inadimplemento. Entretanto, ante a ausência de qualquer documento juntado pelas empresas requeridas, ora apelantes, comprovando o pagamento dos aluguéis até o mês de abril de 2014, restou incontroverso nos autos o inadimplemento de tais parcelas. Na espécie, as apelantes não exibiram o cálculo que entende ser o correto, limitando-se a defender que as planilhas estão desorganizadas, sem, contudo, demonstrar qual o valor entende devido. Ora, se as apelantes não apontam o valor correto, tampouco o demonstrativo do cálculo que entende ser o devido, sequer há como analisar seus argumentos de incorreção dos cálculos apresentados pelo autor." (fl. 516) Não houve, portanto, omissão do Tribunal de origem, mas tão somente julgamento em sentido diverso do pretendido pelas partes. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.