AREsp 2280520 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, dispensando exame pormenorizado de todas as alegações, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de não impugnar todos os óbices apontados pela origem, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema n. 339/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, dispensando exame pormenorizado de todas as alegações, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de não impugnar todos os óbices apontados pela origem, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.