AREsp 2618973 - DECISAO

AREsp 2618973 - DECISAO

O acórdão do STJ apresentou motivação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; como a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposta deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou motivação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; como a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se