AREsp 2664458 - DECISAO

AREsp 2664458 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões essenciais e prestado a devida prestação jurisdicional, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique o prosseguimento do recurso, devendo prevalecer a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Análise De Todas as Teses (art. 1.013 Cpc), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Análise De Todas as Teses (art. 1.013 Cpc) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem examinar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de todas as teses previstas no art. 1.013, §1º, do CPC
  3. 3 Se há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões essenciais e prestado a devida prestação jurisdicional, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique o prosseguimento do recurso, devendo prevalecer a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.