AREsp 2357011 - DECISAO

AREsp 2357011 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, o agravo regimental não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 requisitos de repercussão geral para recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, o agravo regimental não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.