AREsp 2664180 - DECISAO

AREsp 2664180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo analisado as questões essenciais e concluído que a fraude foi praticada por terceiro fora do ambiente da recorrida, sem prova de benefício pela recorrida, configurando fortuito externo que afasta sua responsabilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRAJUI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão, Fortuito Externo, Responsabilidade Por Fraude, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Omissão Fortuito Externo Responsabilidade Por Fraude Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRAJUI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/15 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 eventual responsabilização por fraude decorrente de boletos e se a recorrida se beneficiou do crédito
  3. 3 aplicação do fortuito externo para afastar responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo analisado as questões essenciais e concluído que a fraude foi praticada por terceiro fora do ambiente da recorrida, sem prova de benefício pela recorrida, configurando fortuito externo que afasta sua responsabilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.