AREsp 2195668 - DECISAO

AREsp 2195668 - DECISAO

O Supremo concluiu que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339; que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; e que a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: César Luis Baumgratz; Recorrente: César Baumgratz Advogados Associados; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

César Luis Baumgratz

Recorrente

César Baumgratz Advogados Associados

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 repercussão geral e inaplicabilidade quando a matéria é preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181)

Ratio Decidendi

O Supremo concluiu que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339; que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; e que a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.