AREsp 2540354 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o Tribunal de origem acolheu questão preliminar e prejudicial, de modo que não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e a admissão da exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, o que impediria o exame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não havendo pressupostos para o prosseguimento do recurso extraordinário, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão violadora do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias alegadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o Tribunal de origem acolheu questão preliminar e prejudicial, de modo que não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e a admissão da exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, o que impediria o exame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não havendo pressupostos para o prosseguimento do recurso extraordinário, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.