AREsp 2542126 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; a alegada nulidade por intimação editalícia carece de demonstração de prejuízo efetivo; e eventual alteração da conclusão sobre nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmula 7), de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 7 Do STJ, Intimação Editalícia, Nulidade Processual, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 7 Do STJ Intimação Editalícia Nulidade Processual Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de motivação)
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade por ausência de intimação e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo REsp (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; a alegada nulidade por intimação editalícia carece de demonstração de prejuízo efetivo; e eventual alteração da conclusão sobre nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmula 7), de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.