AREsp 2682922 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices da Súmula n. 182/STJ e da Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente as alegações dos embargos declaratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices da Súmula n. 182/STJ e da Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.