REsp 2155044 - DECISAO

REsp 2155044 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a revisão da conclusão de que a CASAN está submetida ao regime de precatórios exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegadas violações constitucionais e infraconstitucionais não foram demonstradas de modo a autorizar o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrida; Executada: CASAN; Controlador: Estado de Santa Catarina; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Precatórios, Sociedades De Economia Mista, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Precatórios Sociedades De Economia Mista Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 339 Stf)

Case Brief

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Parties

CASAN

Recorrida; Executada

Estado de Santa Catarina

Controlador

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do regime de precatórios a sociedade de economia mista (CASAN)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a revisão da conclusão de que a CASAN está submetida ao regime de precatórios exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegadas violações constitucionais e infraconstitucionais não foram demonstradas de modo a autorizar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.