AREsp 2704357 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo Súmulas 7 e 182/STJ) e, por não ter sido conhecido o mérito pelo STJ, não ficou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Arts. 156 E 157 Do CPP, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da CF, Art. 102, §3º
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a revisão não exige reexame de provas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo Súmulas 7 e 182/STJ) e, por não ter sido conhecido o mérito pelo STJ, não ficou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.