REsp 2053826 - DECISAO

REsp 2053826 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente deixou incólumes fundamentos autônomos e suficientes (notadamente sobre a base de cálculo do pensionamento), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e, por aplicação do Tema 181 do STF quanto à competência de outro tribunal para analisar admissibilidade, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido/autor: Pedro Andrade Pimenta de Figueiredo; Embargada: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas Do STF, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas Do STF Responsabilidade Civil Erro Médico +3 more

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Parties

Pedro Andrade Pimenta de Figueiredo

Recorrido/autor

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

Embargada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e por razões dissociadas do acórdão
  3. 3 reconhecimento da repercussão geral e aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente deixou incólumes fundamentos autônomos e suficientes (notadamente sobre a base de cálculo do pensionamento), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e, por aplicação do Tema 181 do STF quanto à competência de outro tribunal para analisar admissibilidade, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.