AREsp 2548034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, além de ser vedado nesta instância o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Pedido De Reforma De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Pedido De Reforma De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando demanda reapreciação de decisão sobre admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, além de ser vedado nesta instância o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (consequência da aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC).