REsp 2135495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese em que o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese em que o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário