AREsp 2561037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a inadmissão do recurso anterior forma coisa julgada retroativa, impedindo análise de pretensões posteriores como o ANPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Acordo De Não Persecução Penal, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ)
  3. 3 Efeitos da inadmissão de recurso extraordinário/especial sobre a formação da coisa julgada e retroação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a inadmissão do recurso anterior forma coisa julgada retroativa, impedindo análise de pretensões posteriores como o ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.