AREsp 2511841 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, matéria atingida pelo Tema 181 do STF por ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito quando não se conheceu de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, matéria atingida pelo Tema 181 do STF por ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.