REsp 2100834 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
WÉDER JOSÉ DE ANDRADE; WEDER LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Cheque, Art. 25 Lei Nº 7.357/1985
Direito Constitucional Processo Civil Direito Cambiário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

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Parties

WÉDER JOSÉ DE ANDRADE

WEDER LOPES DE OLIVEIRA

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 STF)