AREsp 2522550 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as alegações que objetam o não conhecimento de recurso anterior versam sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de exame de recurso extraordinário quando depender de reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as alegações que objetam o não conhecimento de recurso anterior versam sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário