AREsp 2492922 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF, não sendo necessária a apreciação pormenorizada de todas as alegações; ademais, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal carecem de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: M. K. A. DOS S.; Agravada: BraskemS/A; Recorrente: Ana Luiza Vieira Pinto dos Santos; Recorrente: Myrian Késia Alves dos Santos; Recorrente: Rosenilda França de Souza; Recorrente: Samara Eduarda de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. K. A. DOS S.

Agravante

BraskemS/A

Agravada

Ana Luiza Vieira Pinto dos Santos

Recorrente

Myrian Késia Alves dos Santos

Recorrente

Rosenilda França de Souza

Recorrente

Samara Eduarda de França

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF, não sendo necessária a apreciação pormenorizada de todas as alegações; ademais, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal carecem de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.