AREsp 2703126 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, resultando em negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinário E Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinário E Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, resultando em negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.