AREsp 2651867 - DECISAO

AREsp 2651867 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação