AREsp 2754465 - DECISAO

AREsp 2754465 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, CPC), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Ônus De Dialeticidade Recursal (art. 1.021, §1º, Cpc), Art. 93, IX, CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Ônus De Dialeticidade Recursal (art. 1.021, §1º, Cpc) Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que apenas transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se, diante da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, é cabível o prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, CPC), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.