AREsp 1982007 - DECISAO

AREsp 1982007 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as matérias indicadas como omissas estavam preclusas por ausência de impugnação específica; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ, afastando a configuração de negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Cerceamento De Defesa, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Cerceamento De Defesa Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as matérias indicadas como omissas estavam preclusas por ausência de impugnação específica; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ, afastando a configuração de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.