REsp 1984653 - DECISAO

REsp 1984653 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações da recorrente estavam dissociadas da motivação adotada (Súmula 284/STF) e o ponto relativo à adequação e valor da multa foi decidido com base em prova, de modo que sua desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Apelada: Ford; Recorrente: Parte recorrente; Consumidora: Carolina Cristofani Sian; Consumidora: Monica Vieira da Silva; Consumidor: Ronan da Silva Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Administrativas Do PROCON, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ford

Apelada

Parte recorrente

Recorrente

Carolina Cristofani Sian

Consumidora

Monica Vieira da Silva

Consumidora

Ronan da Silva Quadros

Consumidor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 5º, V, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrid0 à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações da recorrente estavam dissociadas da motivação adotada (Súmula 284/STF) e o ponto relativo à adequação e valor da multa foi decidido com base em prova, de modo que sua desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se