AREsp 2062996 - ACORDAO

AREsp 2062996 - ACORDAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema n. 339, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada, ainda que sucinta, permitindo a compreensão da solução adotada; ademais, a matéria suscitada pela agravante foi examinada e, ante a conformidade do julgado com a tese vinculante e a ausência de prequestionamento sobre honorários, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado o prosseguimento que exigisse reexame de prova em confronto com a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negação de seguimento ao recurso extraordinário mantida).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta insuficiência de fundamentação
  3. 3 Existência de prequestionamento ficto sobre honorários advocatícios e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema n. 339, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada, ainda que sucinta, permitindo a compreensão da solução adotada; ademais, a matéria suscitada pela agravante foi examinada e, ante a conformidade do julgado com a tese vinculante e a ausência de prequestionamento sobre honorários, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado o prosseguimento que exigisse reexame de prova em confronto com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negação de seguimento ao recurso extraordinário mantida).

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.