AREsp 2211787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, ademais, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: União; Recorridos: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

União

Autor

recorrentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário cuja razão principal é o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, ademais, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.