AREsp 2391914 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está adequada; admitir o recurso implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da negativa de seguimento e a improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão está em conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está adequada; admitir o recurso implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da negativa de seguimento e a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.