AREsp 2547995 - ACORDAO

AREsp 2547995 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema sobre o qual o STF firmou o Tema n. 181, reconhecendo ausência de repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo regimental é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando demanda reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema sobre o qual o STF firmou o Tema n. 181, reconhecendo ausência de repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário