REsp 2099832 - ACORDAO

REsp 2099832 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF; além disso, como a discussão recursal visa contestar o não conhecimento de recurso anterior — matéria de natureza infraconstitucional — aplica‑se o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Justificativa para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF; além disso, como a discussão recursal visa contestar o não conhecimento de recurso anterior — matéria de natureza infraconstitucional — aplica‑se o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.