AREsp 2531987 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não sendo necessário enfrentar pormenorizadamente todas as alegações; ademais, as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de questões de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025); Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025); Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral nas questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não sendo necessário enfrentar pormenorizadamente todas as alegações; ademais, as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de questões de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.