AREsp 1782325 - DECISAO

AREsp 1782325 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF — permitindo revaloração jurídica das provas quando os elementos fático-probatórios estão delineados — e porque a alegação relativa à admissibilidade do recurso especial envolve análise de normas infraconstitucionais sujeita ao controle sob o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral reconhecida, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Autor (ajuizou Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Réu/recorrido (identificado No Acórdão Recorrido): demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Temas Vinculantes STF (tema 339 E Tema 181), Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Temas Vinculantes STF (tema 339 E Tema 181) Admissibilidade De Recursos

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (ajuizou Ação Civil Pública)

demandado

Réu/recorrido (identificado No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  2. 2 Se houve revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF — permitindo revaloração jurídica das provas quando os elementos fático-probatórios estão delineados — e porque a alegação relativa à admissibilidade do recurso especial envolve análise de normas infraconstitucionais sujeita ao controle sob o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral reconhecida, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.