AREsp 2615928 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula n. 182 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE LUCAS NASCIMENTO DE MOURA; Recorrente: LUCIANO NEVES VENTURA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

ANDRE LUCAS NASCIMENTO DE MOURA

Recorrente

LUCIANO NEVES VENTURA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula n. 182 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.