AREsp 2674224 - DECISAO

AREsp 2674224 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações), e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, aplicam-se as regras do art. 932, III, do CPC e da orientação da Corte Especial, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações), e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, aplicam-se as regras do art. 932, III, do CPC e da orientação da Corte Especial, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.