REsp 2160273 - DECISAO

REsp 2160273 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça verificou que o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e que o recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que seria indevida a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal; ausente demonstração de repercussão geral, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça verificou que o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e que o recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que seria indevida a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal; ausente demonstração de repercussão geral, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Nego provimento ao agravo interno