REsp 2080263 - DECISAO

REsp 2080263 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações constitucionais formuladas dependiam da análise de normas infraconstitucionais (art. 15 da Lei 5.474/1968 e demais dispositivos processuais), configurando hipótese abrangida pelo Tema n. 660 do STF, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Exequente / Agravante / Recorrente: Quality Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.; Executada: Hospital Jardim Cuiabá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660), Duplicata Escritural / Duplicata Virtual, Protesto De Duplicata, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Cambiário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660) Duplicata Escritural / Duplicata Virtual Protesto De Duplicata Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Quality Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

Exequente / Agravante / Recorrente

Hospital Jardim Cuiabá Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se o STJ reexaminou provas em afronta à Súmula 7/STJ
  3. 3 se a duplicata escritural sem título físico e sem protesto tem eficácia executiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações constitucionais formuladas dependiam da análise de normas infraconstitucionais (art. 15 da Lei 5.474/1968 e demais dispositivos processuais), configurando hipótese abrangida pelo Tema n. 660 do STF, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.